Edital de convocação de eleição dos membros do Conselho tutelar de Santa Brígida-BA

Edital 01/2015 abre as Inscrições e Regulamenta o processo de seleção para a função de Conselheiro Tutelar de Santa Brígida - BA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Brígida - BA - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 12.692 de 25 de julho de 2012, da Lei Municipal nº 07/2001 e a Resolução nº 170/2014, expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.