Decreto Municipal Nº 403-2020, Regulamenta procedimento para marcação de filas no comércio autorizado a funcionar

REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA MARCAÇÃO DE FILAS NO COMÉRCIO AUTORIZADO A FUNCIONAR EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BRÍGIDA, ESTADO DA BAHIA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º. Todo o comércio local autorizados a funcionar deverá realizar marcação no chão, com distancia de 1,0 (hum) metro entre elas, para o controle social das filas, e colocar aviso em local visível informando da necessidade de respeito a distância estabelecida.

Parágrafo único - A determinação deste Decreto será compulsória no dia seguinte da sua publicação.

Art. 2º. A vigilância sanitária municipal terá a competência de fiscalização e multa aos comerciantes que não efetivarem a marcação e a informação estipulada no artigo 1º, em conformidade com o Código de Vigilância Sanitária.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavírus.

Publique-se, Arquive-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2020.