Audiência Pública Relativa ao 1º Quadrimestre de 2023

Autor: SCOM/PMSB Publicado: 26 de Maio de 2023

"Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias."

O Prefeito Municipal de Santa Brígida - Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO, que a municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);

CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais;

Resolve:

Art. 1º. Fica marcada para o dia 30/05/2023 audiência pública relativa ao 1º quadrimestre de 2023.

§ 1º. A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Legislativa deste município, a partir das 10:00 horas.

§ 2º. Ficam convidadas todas as autoridades deste município, bem como os munícipes, para dar ciência do quanto determinado no § 4º do art. 9º da LRF.

Art. 2º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.